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Projeto de lei do CDS visa combater jogo ilegal

23/08/2020

O CDS propõe aumento dos poderes estatais sobre a regulação do jogo para combater o jogo ilegal no país. Saiba mais sobre esta proposta.

João Gonçalves Pereira, deputado do CDS, disse em declarações à agência Lusa que tinha por objetivo a revisão da lei criada em 2015, para que, sobre esta, fosse feita uma “benfeitoria e melhoramento” no que respeita à travagem do jogo ilegal.

Considerando que a lei criada para a regulação do jogo no país foi algo positivo, o partido acredita que é, ainda assim, necessário reforçar os poderes estatais para uma melhor regulação do jogo online, já que uma percentagem significativa deste setor (cerca de 56%) acontece ainda de forma ilegal.

O deputado João Gonçalves Pereira relembrou que se trata de um setor que move cerca de 3 mil milhões de euros por ano e demonstrou preocupação quanto às plataformas que, apesar da regulação existente, se mantém na clandestinidade, desenvolvendo jogo não licenciado, o que não só prejudica o país em termos de tributação, como oferece constrangimentos para com a segurança do jogador. Além disso, o destino do dinheiro do jogo ilegal é também uma preocupação do CDS.

A intenção do partido é que o Estado português passe a reportar o jogo online ilegal a supervisores e a bolsas internacionais. Como recordam, desde que o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) entrou em vigor, já foram notificadas 466 operadoras que desenvolviam ilegalmente a atividade, sendo que foram bloqueados 386 sites e que apenas 13 participações foram abertas como processo-crime junto do Ministério Público.

Segundo o CDS e o seu representante, o deputado João Gonçalves Pereira, existe um grande perigo associado ao dinheiro do jogo ilegal online, já que a atividade ilícita está muitas vezes associada a práticas igualmente ilegais e criminosas, incluindo o tráfico humano, o tráfico de drogas, a prostituição ou o terrorismo.

Tendo em mente todas estas questões, o CDS considera que seria válida a revisão da lei, no sentido de conferir maior poder ao estado para fazer um combate mais aceso ao jogo ilegal online. Como relembra o deputado, considerando que se trata de um mercado regulado em Portugal, “não faz sentido” que algumas entidades estejam sujeitas ao pagamento de impostos e que outras, a par, consigam manter a mesma atividade, isentas de prestação de contas e de licenciamento. O CDS aguarda, por isso, a alteração legislativa seja aprovada pela Assembleia da República.

 
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