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ANAon preocupada com atraso no envio de regulamentos

06/10/2016

A Associação Nacional dos Apostadores Online (ANAon) emitiu um comunicado onde revela a sua preocupação relativamente ao atraso no envio das últimas versões dos regulamentos.

Estes regulamentos referem-se, pois, ao Regulamento relativo aos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo com Liquidez Partilhada no meio Online e ao Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo para as apostas desportivas à cota, nos quais os jogadores jogam uns contra os outros (ou apostas cruzadas). Segundo revela a ANAon, seria de esperar, passados cinco meses do período de análise e comentário a estes regulamentos, que a entidade responsável, o Serviço de Regulação e Inspeção de jogos do Turismo de Portugal (SRIJ), tivesse já enviado para a Comissão Europeia a versão final dos mesmos.

O atraso de cinco meses gera uma maior preocupação junto da associação dos apostadores uma vez que, dos 18 regulamentos anteriormente envolvidos neste processo, nunca demorou mais de um mês o período entre a discussão pública e o envio dos mesmos. Mais preocupa a ANAon saber que, após o envio destes regulamentos, a Comissão Europeia os manterá num período de status quo durante pelo menos 3 meses, período durante o qual serão esperados comentários a nível internacional. Apenas após todo este processo os regulamentos poderão ser publicados em Diário da República e aplicados, não podendo, antes disso, entrar em vigor.

Parte da preocupação demonstrada prende-se com o facto de que apenas com a entrada em vigor dos referidos documentos passará a ser possível a liquidez internacional, o que ligará o mercado português ao de outros países e fará com que o mercado nacional se torne viável para operadores de jogos e apostas online internacionais entre jogadores (como acontece nas apostas desportivas cruzadas e no póquer). Os jogadores e apostadores nacionais têm esperado, expectantes, por esta alteração, sendo que, considerando a legislação criada em Junho de 2015, até a entrada em vigor dos ditos regulamentos, o mercado português não estará em condições de voltar a disponibilizar legalmente estes produtos.

A ANAon salienta ainda que o período vivido pelos portugueses sem acesso ao póquer online e às apostas cruzadas é, já, de 15 meses, arrastando-se desde a legislação implementada em meados do ano transato.

O atraso na conclusão de todo este processo é, portanto, uma das grandes preocupações da ANAon que considera que esta é uma forma de incentivo ao jogo ilegal, situação que relembra que é, também, desvantajosa para a receita nacional.

 
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