Legislação do jogo online travada pela exclusividade da Santa Casa

O objetivo anunciado pelo governo de concessionar a licença para exploração de jogo online está colocado em causa, esbarrando na possibilidade de atribuição em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) da exploração, organização e supervisão das apostas desportivas.

Apesar de a concessão estar prevista no orçamento do estado para 2014, não existe consenso no governo sobre qual o caminho a seguir. Dentro do executivo existem vozes que defendem que, ao invés da atribuição do exclusivo à SCML, que pode colidir com a legislação comunitária, levantando problemas adicionais ao governo, se deve avançar com um concurso para a atribuição da licença. Estas divisões dentro do governo podem levar ao adiamento da execução da legislação sobre jogo online, intenção anunciada pelo vice primeiro-ministro Paulo Portas.

A medida foi anunciada em outubro, na sequência da 8.ª e 9.ª avaliações da troika, e visa a captação de novas receitas que permitam abrandar o défice orçamental.

Não existindo números concretos, um grupo de trabalho do ministério das finanças estimou que a concessão possa valer entre 40 e 60 milhões de euros. Face a este cenário, é previsível que o assunto continue adiado, à espera de que se chegue a um consenso sobre a forma de atribuição da concessão, deixando em suspenso os potenciais interessados, SCML, casinos e os gigantes do jogo online.

A aguardar ficará também a liga portuguesa de futebol profissional que vislumbra neste processo a possível obtenção de receitas. O que parece mais provável é que o negócio das apostas online continue, para já, sem regulamentação, situação que não tem impedido os portugueses de entrar em salas de apostas virtuais para tentar a sua sorte.