Novo decreto lei permite apostar online em Portugal

Atividade de jogo online, a qual era proibida, é legalizada em Portugal

No passado Domingo, 28 de Junho, a nova legislação do jogo online entrou em vigor. Desta forma, é agora permitida a realização de apostas e jogos de fortuna ou azar na Internet.

O novo Decreto-Lei nº 66/2015, não só liberaliza a atividade do jogo online, mas permite, também, liquidez internacional, isto é, jogadores estrangeiros poderão jogar em território português.

A legislação indica que o novo regime do jogo online poderá ser revisto e, consequentemente, reponderado ao fim de um período em vigor de dois anos .

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, o regulador, procedeu à clarificação da regulamentação de licenças, ou seja, as regras do jogo e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades certificadas, na Segunda-Feira passada, 29 de Junho.

O regulador confirmou que não haverá limite no número de distribuição de licenças, estando, assim, assente num modelo liberal, sendo parte da intenção pública apelar "o maior número possível de operadores, sobretudo internacionais."

As licenças serão divididas em quatro categorias: jogos de casino, apostas desportivas - entre elas, apostas hípicas mútuas -, jogos de fortuna ou azar e bingo.

Os valores das taxas de licencenciamento foram implementadas no Diário da República, esta semana.

A proibição de taxas elevadas prevê que muitos operadores se candidatem a uma licença, podendo operar já no último trimestre de 2015.

"Toda esta regulamentação fica disponível, sob a forma de projeto, durante 10 dias úteis, para que todos os interessados se possam pronunciar e dar os seus contributos", afirmou fonte oficial do Ministério de Economia. A publicação oficial da documentação está prevista para ocorrer no dia 7 de Agosto.

O jogo em formato online possui as mesmas limitações que o "jogo físico", isto é, a atividade resultante do novo regime está isenta a menores de 18 anos de idade, seguindo, assim, referências europeias na área como Espanha, França e Dinamarca.

O Governo espera arrecadar, apenas com o jogo online, receitas no valor de vinte e cinco milhões de euros no ano de 2015.