SRIJ publica Projeto de Regulamento sobre Apostas Cruzadas

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) publicou ontem dois novos documentos, relativos a projetos sobre o jogo online, que estarão disponíveis para consulta, no seu site, durante 30 dias úteis.
Um destes projetos dá-se pelo nome de "Projeto de Regulamento que define os Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online para as apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas cruzadas)" e pode ser consultado

Entre os aspetos focados no referido documento, encontram-se as normas definidas para questões como a informação cedida no que respeita ao catálogo de eventos e apostas, a informação que deverá ser passada ao jogador, a oferta das apostas cruzadas, o registo das mesmas e a sua correspondência. Define ainda a determinação de resultados e cobrança de aposta bem como as questões relativas a modificações, cancelamentos e anulações, prestando ainda esclarecimentos sobre a forma de reportar e agir sobre situações de fraude.

O documento visa, através desta informação, esclarecer as regras inerentes às apostas cruzadas, definindo e delineando, também, os direitos e as obrigações aplicadas a plataformas e apostadores. Desta forma, o seu papel trata-se da definição das regras para que as apostas cruzadas sejam possíveis entre jogadores pertencentes a jurisdições distintas.

Perante a publicação do referido documento, a Associação Nacional de Apostadores Online (ANAon) agendou uma nova sessão de esclarecimentos, que terá lugar no início do próximo mês, a 6 de Abril.
Esta associação salienta que o anúncio da SRIJ de que este documento seria enviado para publicação em Diário da República num futuro próximo - até ao dia 25 de Março, se trata da primeira informação concreta após o período de status quo do regulamento enviado à Comissão Europeia ter terminado, a 15 de Fevereiro, sem que nenhum comentário tenha sido feito por parte das entidades responsáveis.

De acordo com a lei, os regulamentos publicados pelo SRIJ estarão, agora, disponíveis e em processo de discussão pública durante, pelo menos, 30 dias úteis, tempo que a ANAon pretende utilizar para analisar os mesmos e ouvir as opiniões e dúvidas dos interessados, por forma a tecer comentários ou sugerir emendas.

A ANAon deixa, então, para este fim, agendada uma sessão de esclarecimentos direcionada aos seus associados. Esta terá lugar pelas 21 horas do dia 6 de Abril de 2016 no TeamSpeak da ANAon, ficando a entidade responsável pelo envio, aos seus sócios, de um email que lhes dará as ferramentas necessárias para que possam aceder ao servidor.