Plataforma de Resolução de Conflitos para o Jogo Online (Comissão Europeia)

Esta plataforma foi lançada pela própria comissão Europeia e, através dela, poderá referir conflitos de diversos âmbitos e circunstâncias, não se limitando às questões relativas ao jogo. Desta forma, situações como reclamações e dúvidas terão este espaço para serem reveladas e solucionadas.

Tratando-se, antes de mais, de um site dirigido ao utilizador, a ORD consiste num espaço online onde são explicadas quais as medidas e procedimentos necessários para agir contra uma plataforma estrangeira que esteja sediada num dos países da União Europeia. Entre os passos a seguir para abrir uma "disputa" são principalmente quatro os que se encontrarão neste site. Assim, para o fazer, o utilizador ou consumidor deverá, primeiramente, apresentar a sua reclamação. Em segundo lugar, deverá aguardar o acordo sobre a entidade de resolução de litigios passando, posteriormente a ser feito o tratamento da reclamação por parte da mesma. Por fim, será apresentado um resultado final e encontrado o encerramento da reclamação. Países como a Croácia, a Alemanha, Luxemburgo, a Polónia, Espanha ou a Roménia, entre outros, não contam ainda com formas de resolução de problemas. Ainda assim, para outros países europeus, a plataforma da ODR apresenta formas fdiversas e distintas para a resolução dos processos apresentados, diferindo estes consoante a natureza do processo apresentado.

A Comissão Europeia prevê que a ODR se torne um verdadeiro ponto de encontro entre os apostadores e jogadores europeus, bem como para as plataformas e operadoras que atuam nos países membros, sendo por isso um espaço de resolução de disputas e de entendimento entre os utilizadores e as operadoras. Embora a comissão do Reino Unido (UK Gambling Commission) tenha sido a primeira a recomendar a utilização da plataforma, é esperado que muitas outras lhe sigam o exemplo.

De notar, no entanto, é que, apesar do aconselhamento por parte da Comissão Europeia para a utilização da plataforma, esta tem o recurso aos tribunais cotado como uma situação de último caso, sendo esta a última instância procurada para a resolução de problemas entre os clientes e as plataformas online.