Jogo legal em Portugal

Jogos de casino em linha, poker online e apostas desportivas autorizados em Portugal

Jogo Legal Portugal

"Regulamento da Liquidez Partilhada" enviado para a Comissão Europeia

4 Janeiro 2017

O regulamento relativo à liquidez partilhada, onde se definem os requisitos técnicos relativos ao Sistema Técnico do Jogo Online em Portugal foi, no passado dia 3 de Janeiro de 2017 enviado à Comissão Europeia pela entidade responsável por esta questão no nosso país, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ).

Este regulamento refere-se a jogadores que acedam ao domínio “.pt” a partir do estrangeiro, local onde vigoram outras regras e nos quais existem licenças que permitem a liquidez partilhada de mercados. O regulamento ficará agora sujeito a comentários e pareceres por parte da Comissão Europeia.

O envio do referido regulamento seguiu já, aos olhos dos jogadores nacionais, com algum “atraso”., tendo a primeira versão deste mesmo regulamento sido publicada no mês de Março do ano transato. A Associação Nacional de Apostadores Online (ANAon) tinha, inclusivamente, mostrado o seu desagrado quanto aos atrasos relativos ao envio dos regulamentos, tendo demonstrado esta mesma insatisfação através de um comunicado formal.

Entre a versão inicial para a que agora se fez enviar para a Comissão Europeia, notam-se algumas alterações importantes. No ponto 2.1 foi esclarecida a questão relativamente à liquidez partilhada dos jogadores do domínio “.pt” para com os jogadores que estejam registados noutros domínios. O ponto 3.1.1, na alínea 2, esclarece que a identificação dos jogadores portugueses no momento da colocação das apostas será obrigatória ou não mediante as regras das jurisdições vigentes no espaço em que se coloca a aposta. Por fim, uma das mais importantes alterações diz respeito ao ponto 3.5.1, que anteriormente não existia, e que vem dar ao SRIJ o trabalho de gestão no sentido de decidir quem pode partilhar liquidez com Portugal. Assim, embora se garanta a liquidez partilhada com países que estabeleçam acordos com o SRIJ, fica ainda em aberto a possibilidade do estabelecimento deste tipo de liquidez com outras jurisdições e a publicação de uma lista concreta das que estão ou serão aprovadas.

Sabe-se já que o SRIJ desenvolveu acordos com outras jurisdições, entre as quais a ARJEL (França), a DGOJ (Espanha) e a Gambling Comission (Reino Unido), tendo ainda marcado presença em reuniões com Áustria, a Alemanha e a Itália.

No que respeita ao “Regulamento dos Requisitos do Sistema Técnico do Jogo Online com Liquidez Partilhada” enviado pelo SRIJ, resta agora aguardar pelo parecer da Comissão Europeia sendo que, pelo menos até ao dia 4 de Abril do corrente ano, este estará no período de Standstill.


Notícias de poker online legal em Portugal

Portugal legaliza spins na sua oferta de póquer online

29 Abril 2021 — Uma nova alteração na lei nacional veio permitir a integração de spins no mundo do póquer online em Portugal. A integração das novas Regras dos Jogos de Póquer Online em Modo de Torneio em Diário da ...

888poker lança bónus duplo de boas-vindas

30 Outubro 2020 — O 888poker é um dos sites portugueses que explora os jogos de fortuna e azar. Conhecido dos portugueses pelas suas oportunidades, principalmente no que diz respeito ao mundo do póquer, esta site conta...

SECOOP 2019 garante prémios no valor de 10 milhões de euros

25 Novembro 2019 — A PokerStars lançou a edição de 2019 do Southern Europe Championship of Online Poker (SECOOP). Esta edição garantiu uma prizepool no valor de 10 milhões de euros, sendo que o MainEvent valia, por si s...

888.pt recebe licença para póquer online

5 Julho 2019 — 888.pt tinha já recebido, em Janeiro do corrente ano, a licença legal que lhe permitia a exploração dos jogos de casino. Desde que obteve esta licença, o site tem operado, sob o domínio da empresa 888...

Todas as notícias das salas de poker legais em Portugal

BacanaPlay
BacanaPlay

© 2021 JOGO-LEGAL-PORTUGAL.PT - Todos os direitos reservados - Webdesign por SIX DESIGN
Avisos legais - Termos e condições - Jogo Responsável - Contato
Jogo-Legal-Portugal.pt em Twitter   Canales RSS

A prática do jogo lucrativo podem envolver riscos graves como as dívidas de jogo, dependência e isolamento social.
É proibida a participação de menores em jogos lucrativos.

-18