Alteração ao Regulamento de Apostas Cruzadas

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) veio divulgar o novo regulamento de apostas cruzadas. A nova versão, publicada no início de Outubro, apresenta novas medidas de taxação, tendo sido revista com as sugestões da ANAon e apresenta, agora, novas regras de execução das apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros.

Tendo sido publicado, em Abril passado, o novo regime jurídico de jogos e apostas virtuais, este tem, desde então atravessado uma longa fase de processo regulamentar que apresenta, agora, um dos seus passos decisivos. A primeira versão do regulamento de apostas cruzadas foi revista, tendo sido alterado o ponto relativo às comissões cobradas pelo operador. Estas alterações dão maior liberdade ao próprio operador no sentido de decidir qual a taxação a aplicar.

A nova versão do Regulamento de Apostas Cruzadas, publicada recentemente no site do SRIJ, traz algumas notícias de pendor positivo, entre as quais destacamos:

1. A comissão por aposta, anteriormente obrigatoriamente cobrada, foi removida (medida aplicável a apostas ganhadoras e perdedoras);
2. Tendo sido alterado completamente, o Ponto 7, onde se previa a taxação obrigatória, passa agora a deixar ao critério de cada bolsa de apostas a fixação da comissão que julgar mais apropriada pela exploração das apostas, legislando apenas que esta não deverá ser inferior a 3%.

As sugestões da ANAon não se refletem, no entanto, apenas no ponto 7, estando presentes em diversos dos pontos da revisão deste documento. Em resumo, deixaremos algumas das alterações mais prementes:

1. A alteração do Ponto 2, alínea u) foi clarificada, de forma a explicar de forma mais imediata o cálculo do prémio. Assim: prémio=(Odd-a)*montante;
2. Como referido, o Ponto 7 foi integralmente alterado, dando agora maior liberdade aos operadores e entidades exploradoras para definirem a comissão a aplicar pela exploração das apostas;
3. O antigo Ponto 13 passa agora a ser o Ponto 15 e clarifica qual a ordem de colocação de apostas, que deverá ser na correspondência de apostas de um determinado valor de Odd, devendo a entidade exploradora fazer corresponder as ofertas de apostas a cada cota pela mesma ordem pela qual estas foram recebidas na bolsa de apostas;
4. O antigo Ponto 23, atualmente Ponto 25, foi alterado de forma a garantir que não existe ambiguidade criada pela semântica utilizada. Este artigo define que, no registo da aposta deverá constar informação clarificadora sobre a mesma (se é uma aposta a favor ou contra, qual a data e hora do evento, qual a seleção escolhida, qual o total da aposta, indicação do valor possível de ganho e da responsabilidade inerente a uma aposta contra, no caso de esta ser perdedora).

O Turismo de Portugal, entidade responsável pela gestão do processo, ouviu os pontos acima enunciados, numa proposta da ANAon e corrigiu o projeto regulamentar de apostas cruzadas com base nas suas sugestões, tendo agora publicado a segunda versão do regulamento. Este documento poderá ainda ser alvo de modificações, estando em processo de recolha de sugestões e contributos até ao próximo dia 15 de Outubro.

Neste sentido, no passado dia 6 de Outubro, a ANAon realizou, ainda, no TeamSpeak, uma reunião para discussão da nova versão do regulamento de apostas cruzadas.

Poderá ter acesso à nova versão do Regulamento das Apostas Desportivas Cruzadas, aqui.