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Jogo Legal Portugal

Apresentação do SRIJ Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

16 Julho 2015

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) tem como missão o controlo, a inspeção e a regulação da exploração e prática de jogos de azar e de fortuna em espaços físicos territoriais e online. Incluídas na sua missão estão ainda as apostas desportivas e hípicas (à cota e mútuas e à cota respetivamente) praticadas à distância (jogos e apostas online).

Tutela e Organização

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos está sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, o qual detém autonomia funcional e técnica e ainda poderes de autoridade pública. Em termos de organização, a coordenação está a cargo de um Diretor que coordena os 4 departamentos:

  • Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
  • Regulamentação do Jogo
  • Gestão de Projetos do Jogo
  • Jogo Online

Em relação à exploração dos jogos e apostas online, é da sua competência exercer as suas funções em categorias previamente estipuladas de jogos e apostas:

  • Jogos de fortuna ou azar
  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota

Competências do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

As competências do SRIJ podem ser resumidas em 4 pontos, a saber:

  • emissão de instruções, orientações e recomendações que são de caráter vinculativo
  • apoio técnico e colaboração com as entidades policiais para prevenir ou punir más práticas dos jogos de base territorial e online
  • instauração de processos, quer sejam de caráter administrativo ou de contraordenação (inclui processos relativos à publicidade dos jogos de apostas)
  • Liquidação de contrapartidas, taxas e impostos relativos aos jogos de apostas e de fortuna e azar, quer territoriais quer online.

Segundo Teresa Monteiro, Vice-presidente do SRIJ, é ainda da competência deste organismo e da comissão de jogos "desenvolver uma política de cooperação administrativa ativa e efetiva com as entidades reguladoras do jogo de outros países."

 

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