Bruxelas questiona lei do jogo online

A Comissão Europeia solicitou ao governo português alterações à lei do jogo online que o executivo pretende que entre em vigor em 2015 e com a qual conta arrecadar cerca de 25 milhões de euros adicionais. A Lei foi recentemente aprovada pelo executivo, após vários adiamentos.

De acordo com o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, as alterações incidem apenas sobre aspetos técnicos que não colocam em causa o modelo escolhido pelo governo.

As dúvidas da Comissão Europeia incidem sobre questões que, no entender deste órgão europeu, podem colocar em causa a livre circulação de mercadorias, a liberdade de prestação de serviços e o estabelecimento de operadores no âmbito do mercado único europeu. Concretamente a Comissão solicitou explicações sobre o facto de os operadores serem obrigados a ter uma sucursal em Portugal ou de os seus servidores terem que estar fisicamente localizados no país. A Comissão solicitou ainda mais explicações sobre meios de pagamento online, sobre a obrigatoriedade de os operadores necessitarem de ter um domínio “.pt” e sobre questões relacionadas com a privacidade dos dados dos utilizadores.

O parecer da Comissão Europeia foi emitido no passado dia 5 de dezembro, precisamente o último dia que a instituição tinha para avaliar a proposta legislativa, tendo agora o governo português até ao dia 5 de janeiro para esclarecer as questões colocadas.

Confrontado com esta situação, o governante declarou que ainda no decorrer de 2014 serão feitos os necessários esclarecimentos, frisando que se trata de pormenores técnicos que não questionam ou colocam em causa o modelo escolhido pelo executivo. O governante considerou também que nenhuma das dúvidas colocadas é problemática.