Governo aprova legislação para jogo online em Portugal

Após vários governos se debruçarem sobre o assunto, finalmente esta questão está resolvida: os jogos online já têm a sua legislação aprovada.

19 de junho de 2014 é, sem dúvida uma data a comemorar pelos que aguardavam há tanto tempo a aprovação da legislação de regulação para o jogo online.

Saliente-se que a Santa Casa da Misericórdia continua com o monopólio dos jogos sociais, porém os jogos da sorte e azar, as apostas desportivas e as hípicas serão concedidos aos concessionários que forem licenciados para tal, não havendo exclusividade, conforme pretendiam alguns casinos.

Todas as entidades que tiverem a sua situação regularizada na Segurança Social e junto às Finanças poderão concorrer ao licenciamento para esta atividade. Outro dos fatores a ser considerado é a capacidade técnica e autonomia financeira da empresa em questão.

Principal beneficiado será o estado, pois vai encaixar mais dinheiro nos seus cofres, com o imposto especial sobre o jogo, que varia entre 15% a 30% do valor bruto. Este montante depende de vários fatores, sendo um deles o número de empresas que conseguirão licenciamento. Aplica-se este caso aos jogos de fortuna e de azar e às apostas hípicas.

Os jogos de apostas desportivas apresentam royalities de 37,25% do montante do Imposto Especial sobre os Jogos, que é apurado neste tipo de apostas. Um valor que varia entre os 8% e os 16% é o que terão de pagar os que decidirem fazer apostas desportivas e hípicas à cota.

A fiscalização estará a cargo da Inspeção Geral de Jogos, organismo sob a alçada do Turismo de Portugal.

O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, salientou depois da reunião de estado que uma das situações que será efetivamente fiscalizada é a idade dos jogadores, garantindo assim que as crianças serão protegidas, pois só os maiores de idade podem consumar as apostas em questão.