Legislação do jogo online foi criticada pela Associação Portuguesa de Casinos

A Associação Portuguesa de Casinos (APC) havia preparado uma queixa para apresentar aos tribunais, pedindo uma choruda indemnização de 370 milhões de Euros por ser vítima de concorrência desleal. Sentia-se lesada pelos operadores de jogos online e contabilizou as perdas que a sua atividade sofreria com a aprovação da legislação.

Com a tomada de posse deste novo Governo, a Associação achou por bem cancelar o processo e aguardar a nova proposta que foi prometida pelo Governo. Não estando satisfeita com a nova proposta, ameaçou voltar a recorrer aos tribunais em busca da justiça.

No documento que a Associação Portuguesa de Casinos preparou para enviar à Assembleia da República, são apresentados os motivos do seu descontentamento, demonstrando a sua "frontal e veemente oposição" àquela que é a nova legislação e fundamentou a sua posição afirmando que a lei representa "uma violação ao regime das atuais concessões dos casinos".

A APC defende que a concessão dada aos casinos é de exclusividade no que se refere aos jogos tradicionais de casino (jogos de fortuna e de azar) e que essa exclusividade é paga pelos casinos. Além disso consta que a legislação está a ser discriminatória no que concerne aos impostos. Salienta no seu parecer que estes são diferentes dos praticados nos espaços físicos.

Tendo em conta que existem operadores a trabalhar na ilegalidade, a ACP defende que estes deverão pagar uma penalização, como em Espanha, que venha a cobrir os anos de receitas não tributadas.

Saliente-se que a proposta legislativa que está em cima da mesa para legalizar o jogo online, tem sido alvo de muitas críticas em vários aspetos e de vários setores ligados à atividade de jogos e de apostas desportivas.