Licenças de jogo online em vigor antes final do ano

Está prevista a atribuição de licenças para as empresas dos jogos de sorte ou azar online em Portugal. Esta atribuição não tem data marcada, mas sabe-se que será durante os últimos três meses do ano em vigor. As apostas desportivas também serão abrangidas por esta medida intercedida para aprovação pelo Governo à Assembleia no ano passado e confirmada pelo secretário de Estado e do Turismo, Adolfo Nunes.

O secretário de Estado confirmou esta declaração, acerca da aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, numa conferência realizada após uma reunião de Conselho de Ministros. Esta medida, após promulgação do Presidente da República, renderá ao Estado Português cerca de 25 milhões de euros relativas a receitas de jogos online, licenças de jogo que serão atribuídas e impostos incidentes nos valores ganhos em jogo. As licenças atribuídas e os montantes pagos ainda serão regulamentados em portaria.

Os impostos terão diferentes incidências em apostas desportivas e em apostas de fortuna ou azar, sendo que as apostas desportivas serão taxadas em 8 a 16% e em jogos de fortuna ou azar o imposto terá incidência sobre a receita bruta e será taxado em 15 a 30%. Estas e outras especificidades deste novo regime após a sua aprovação serão reavaliadas após dois anos da sua entrada em vigor.

Tal como na regulamentação legal prevista para o tabaco e para as bebidas alcoólicas o jogo poderá ser publicitado mas com as mesmas restrições e regras que deverão ser cumpridas pelos jogadores e pelas instituições de apostas.

Serão atribuídas competências de regulamentação e controlo ao serviço de inspeção de jogos do Instituto de Turismo de Portugal que passará a representar o órgão de fiscalização na área do jogo e apostas através de uma plataforma informática. Uma das funções de controlo desta entidade será ordenar o encerramento de páginas de jogo ilegais no ativo na internet devido à falta de licença.

Os sites legais e licenciados terão um protocolo obrigatório onde terão de reunir os dados pessoais dos jogadores e estes serão cruzados automaticamente com as informações fiscais de cada um. Esta medida irá reduzir e evitar o branqueamento de capitais e a disponibilidade dos jogos a menores de idade.

A Santa Casa da Misericórdia está incluída neste pacote legislativo com a atribuição de exclusividade de futuras casas de apostas de caráter desportivo.