Primeiras licenças em maio, no final da fase de homologação da SRIJ ?

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) emitiu um comunicado no seu site oficial sobre a fase de homologação do sistema técnico de jogo. A entidade responsável pelas questões respeitantes ao jogo online em Portugal vem, assim, agora, disponibilizar um manual relativo às formas de ação durante o período de homologação dos sistemas técnicos de jogo. Este documento, que pode agora ser consultado no site oficial da SRIJ, visa transmitir às entidades que pretendem fazer o requerimento para a obtenção de licenças legais para a exploração dos jogos online em solo nacional a informação de que necessitarão ao longo do tempo de homologação do sistema técnico de jogo que lhes é referente.
O documento, que se dá pelo nome de "Manual de Procedimento para a Fase de Homologação do Sistema Técnico de Jogo" incide, principalmente sobre um conjunto de pontos, também estes salientados pelo SRIJ. Entre os objetivos principais do manual, estão versados:

• As formas de estabelecimento de contacto e ligação entre as infraestruturas relativas ao controlo e as infraestruturas de entrada e de registo;
• O teor e conteúdo das ferramentas que serão utilizadas para testar e analisar durante a fase de homologação;
• A proposta efetuada de calendário para que os testes referidos sejam efetivamente postos em prática;
• A relação que o SRIJ, enquanto entidade responsável, propõe estabelecer com as entidades requerentes;
• Toda a informação que a entidade de regulação e inspeção de jogos considerou ser pertinente e necessária no momento presente para elucidar as entidades requerentes.

No documento, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos dá ainda as ferramentas e exemplos concretos que ajudarão as entidades requerentes a fornecer toda a informação, de forma sistemática e homogénea, através de um conjunto de exemplos, que incluem, entre outras coisas, a estrutura do ficheiro XML (Schema XSD) onde deverá constar a informação relativa aos dados do sistema de jogo.
Esta informação assume-se, assim, como um novo passo no sentido da emissão das esperadas licenças que permitirão às plataformas de jogos online atuar de forma legal em Portugal. Com a legislação aprovada desde Abril de 2015 e aplicada em Junho do mesmo ano, o processo de licenciamento deveria, já, estar operacional, tendo, no entanto, sofrido atrasos sucessivos. Atualmente, a previsão aponta para que a primeira licença seja emitida no próximo mês de Junho.

O Manual de Procedimento para a Fase de Homologação do Sistema Técnico de Jogo pode ser lido, na integra aqui.