Falta de regulamentação pode tornar ilegais os apostadores 'online'

Embora, desde Junho, o jogo online esteja sujeito a novas regras, os atrasos na regulamentação têm vindo a atrasar a sua implementação, atualmente prevista para o final do ano. Não podendo os sites, até lá, aceder às licenças legais, os apostadores online correm o risco de se transformarem em fora-da-lei.

Segundo o regime jurídico de jogos e apostas virtuais, publicado no passado mês de Abril, os sites de apostas e jogo - muitos dos quais funcionavam em regime ilegal, sem pagarem impostos e sem fiscalização - passariam a estar legais mediante uma licença para exercer os seus serviços. Este regime tencionava proteger menores e jogadores mais vulneráveis, promovendo uma prática mais saudável e moderada de jogo e, em simultâneo, impedir fraudes fiscais, branqueamento de capital e as apostas/resultados viciados.

Embora, à partida, pareça recheado de vantagens, este regime falhou no que se refere à proteção dos jogadores e, devido aos atrasos regulamentares, não afetou, ainda, o mundo do jogo online, que permanece imutado, à espera das licenças e dos avanços legais.

A emissão das primeiras licenças pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) está prevista para o final de 2015, segundo os últimos dados avançados. No entanto, o acesso aos sites de jogo e aposta online continua aberto, o que cria uma situação desfavorável para sites e consumidores: estando já legislada a lei que pune o jogo online em sites não licenciados, o jogo torna-se, neste momento, ilegal em todas as plataformas online, uma vez que, até Dezembro, não serão emitidas quaisquer licenças. Isto provoca uma situação em que todos os apostadores atuais se encontram, de facto, fora dos trémitos legais.

Prevendo a proteção do jogador, a nova legislação define que, após a emissão das licenças, os sites licenciados (casinos online e sites de apostas) ficarão obrigados a criar medidas que garantam a prática do jogo de forma responsável e apenas por parte de maiores de idade, sendo obrigatório contacto com entidades oficiais como o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e o Turismo de Portugal. Para garantir o correto funcionamento destas medidas, bem como a sua própria proteção, os jogadores passarão a estar obrigados a incluir informação pessoal detalhada nos sites onde jogam e apostam (documentos de identificação, emails, número de cartão de crédito), sendo os sites obrigados a proceder à verificação de toda a informação fornecida. Os sites que não cumprirem estas regras estarão a infringir a lei e poderão ser punidos com coimas que vão dos 50 mil ao milhão de euros.

Embora a proteção do usuário esteja prevista pela legislação, a corrente falta de regulamentação e os sucessivos atrasos na emissão de licenças mantém os apostadores desprotegidos, obrigando-os a viver, na atualidade, como foras-da-lei.