Publicação de regulamentos vem permitir emissão de licenças

O dia 23 de Dezembro foi marcado pela publicação, em Diário da República, dos regulamentos em falta no que respeita às apostas online em Portugal. A publicação destes regulamentos irá, então, permitir que as plataformas e operadores possam pedir a licença relativa às Apostas Desportivas à Cota Online, ou seja, às apostas simples. Perante este avanço no processo, as plataformas de apostas podem, agora, pedir a licença que lhes permitirá retornar ao mercado de jogo e apostas online português.

Este avanço processual foi visto com agrado por parte de operadores e apostadores online, chegando como um verdadeiro presente de Natal para alegrar esta época festiva. Embora tenha sido um processo demorado e com sucessivos atrasos, este começa, por fim, a apresentar alguns progressos. Desde Abril, aquando da aprovação do Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online (RJO), que se previa o mercado aberto com a atribuição de licenças que permitissem a atuação legal por parte das operadoras privadas, sentido no qual o Turismo de Portugal e a SRIJ têm agido, através da criação de regulamentos que permitam a correta aplicação das normas legais.

Este processo conheceu diversas fases. Entre elas, consideramos relevante relembrar o papel da publicação do projeto e da discussão pública que foram levadas a cabo pelo site oficial da SRIJ; o papel da Comissão Europeia, que analisou os regulamentos, levantando um período de status quo que durou três meses e, agora, a esperada publicação do regulamento final em Diário da República.

É agora tempo de esperar que os operadores peçam a licenças que lhes permitirá a ação legal no mercado online de jogos e apostas nacional e que a emissão das mesmas venha consubstanciar este pedido. Algumas operadoras tinham já, anteriormente, mostrado a intenção de se candidatar a estas licenças, sendo que algumas submeteram a sua candidatura antes mesmo do processo de publicação estar concluído, tendo por base apenas as informações que foram lançadas pela SRIJ ao longo de todo este processo.

Com todos os requisitos legais à sua disposição, as operadoras de apostas e jogos online podem, agora, esperar que, em breve, exista resposta para os pedidos de licença. Com isto em mente, deixaremos, em tom de lembrete, os regulamentos mais relevantes que foram, até ao momento, publicados em Diário da República:

1. Para saber mais sobre as regras, procedimentos, registo e contas de utilizador perante a RJO, poderá ver o regulamento 836/2015, publicado a 4 de Dezembro de 2015 em: https://dre.pt/application/file/72821226
2. Para saber mais dobre o regulamento relativo aos requisitos técnicos para o Sistema Técnico do Jogo Online bastará ler o n.º 903-B/2015, publicado 23 de Dezembro de 2015 em: https://dre.pt/application/conteudo/72964679
3. Quanto à aprovação das regras relativas à execução de apostas desportivas à cota online, o regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de Dezembro estará disponível em: https://dre.pt/application/conteudo/72964678