SRIJ emite novo comunicado

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) publicou no passado dia 11 de Novembro um novo comunicado na sua página oficial, onde esclarece e atualiza algumas das informações previamente cedidas relativamente às questões regulamentares a ter em conta no que respeita aos requisitos específicos do sistema de jogo nacional.

Tendo sido apresentada à Comissão Europeia, a questão dos requisitos técnicos do jogo terminou com parecer circunstanciado por parte da mesma no dia 10 de Novembro, encontrando-se, atualmente, legalmente envolta por um caráter reservado que impede a divulgação dos termos envolvidos.

Segundo esta entidade, a notificação de um parecer circunstanciado faz com que o período de status quo seja alargado, ficando o país recetor deste parecer obrigado a responder ao mesmo, explicando as medidas escolhidas e justificando as opções tomadas, aquando da receção do mesmo. Caso se ponha esta situação, o Estado-Membro em questão poderá propor alterações ao projeto enviado à Comissão Europeia.

Como explica no comunicado, as autoridades portuguesas encontram-se agora obrigadas a dar resposta à Comissão, a esclarecer os aspetos técnicos e estruturais do sistema de jogo e a responder às questões colocadas. Perante esta situação o período de status quo será alargado, sendo o prazo máximo de um mês. A SRIJ garante ainda que irá, agora, agir no sentido de esclarecer as dúvidas apresentadas pela Comissão Europeia e que, a partir do dia 7 de Dezembro, o regulamento dos requisitos técnicos poderá já ser adotado ao sistema de jogo português.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos esclarece ainda, no seu comunicado, que não deve ser confundido o parecer circunstanciado (relacionado com as questões técnicas do sistema de jogos) com o Regime Jurídico do Jogo Online, já definido. A entidade responsável garante que se encontra a analisar as propostas prévias e que continua a ser possível apresentar candidaturas às licenças para o exercício e exploração de apostas e jogos online.

A SRIJ informa ainda, no comunicado de 11 de Novembro, que se dirigirá à Comissão Europeia, no sentido de a notificar sobre o novo projeto de regulamento.

Pode ler integralmente o comunicado, aqui.